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Legislação (27) Act. Comunitários (48) Normas (6) Circulares (9) 
 
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1
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2018/165, de 31 de janeiro de 2018 / Comissão Europeia

2018-02-03
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2
Act. Comunitários 
Regulamento Delegado (UE) 2017/1542, de 8 de junho de 2017 / Comissão Europeia

2017-06-08
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3
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2017/2015, de 9 de novembro de 2017 / Comissão Europeia

2017-11-14
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4
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2017/2189, de 24 de novembro de 2017 / Comissão Europeia
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5
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2017/2190, de 24 de novembro de 2017 / Comissão Europeia
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6
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2017/812, de 15 de maio de 2017 / Comissão Europeia

2017-08-15
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7
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2017/309, de 23 de fevereiro de 2017 / Comissão Europeia

2017-02-28
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8
Act. Comunitários 
Regulamento Delegado (UE) 2016/467, de 30 de setembro de 2015 / Comissão Europeia

2016-04-01
Portuguese version
9
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2016/869, de 27 de maio de 2016 / Comissão Europeia

2016-05-27
Portuguese version
10
Act. Comunitários 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, de 2 de dezembro de 2015 / Comissão Europeia

2015-12-02
 
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